Como decretar falência de uma empresa? Essa dúvida surge quando o negócio acumula dívidas e já não consegue manter suas atividades.
No Brasil, a Lei nº 11.101/2005 regula a falência do empresário e da sociedade empresária. Porém, existe uma diferença importante. A empresa ou o credor podem pedir a falência. Quem analisa o caso e decreta a falência é o juiz.
Além disso, falência não significa apenas fechar as portas. Trata-se de um processo judicial que organiza os bens, as dívidas e o pagamento dos credores.
Por isso, a empresa precisa avaliar sua situação financeira antes de seguir por esse caminho.
Quando a lei permite a falência de uma empresa?
A legislação prevê situações específicas para o pedido. Uma delas ocorre quando a empresa deixa de pagar uma obrigação líquida, sem razão jurídica relevante.
Nesse caso, os títulos executivos protestados devem somar mais de 40 salários mínimos na data do pedido.
Além disso, um credor pode pedir a falência após uma execução frustrada. Isso ocorre quando o devedor não paga, não deposita o valor e não indica bens suficientes à penhora.
A lei também considera determinados atos praticados pela empresa. Entre eles estão a liquidação precipitada de ativos e negócios.
O descumprimento de obrigações do plano de recuperação judicial também pode fundamentar o pedido.
Portanto, uma dívida isolada não leva automaticamente à falência. O caso precisa cumprir os requisitos da legislação.
Como decretar falência de uma empresa por iniciativa do próprio negócio?
A própria empresa pode pedir sua falência. Esse procedimento recebe o nome de autofalência.
Ele pode ocorrer quando o empresário reconhece a crise econômico-financeira. Além disso, ele entende que o negócio não reúne condições para buscar a recuperação judicial.
Nesse caso, a empresa apresenta o pedido ao juízo do local de seu principal estabelecimento. Também deve explicar por que não consegue continuar suas atividades.
A petição precisa reunir vários documentos. Entre eles estão as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios. A empresa também deve apresentar a relação de credores, bens e direitos.
Além disso, o pedido exige contrato social ou estatuto, livros contábeis obrigatórios e informações sobre os administradores dos últimos cinco anos.
Como decretar falência de uma empresa: quem pode fazer o pedido?
A legislação permite que diferentes interessados peçam a falência. O próprio devedor pode iniciar o processo, como ocorre na autofalência.
Além dele, qualquer credor pode apresentar o pedido, desde que cumpra os requisitos legais. Sócios ou acionistas também podem tomar essa iniciativa, conforme a lei ou o ato constitutivo da empresa.
No entanto, cada hipótese exige fundamentos e documentos específicos. Portanto, o interessado deve confirmar se possui legitimidade antes de iniciar o processo.
O que acontece após a decretação da falência?
Quando o juiz identifica os requisitos legais, ele decreta a falência e nomeia um administrador judicial.
Depois, o processo organiza a relação dos credores e o patrimônio disponível. O administrador judicial arrecada e avalia os bens. Além disso, ele conduz os atos necessários para transformar esses ativos em recursos.
A decisão também interfere nas ações e execuções contra a empresa, conforme as regras e exceções da legislação.
Dessa forma, o processo concentra a administração do patrimônio e organiza o pagamento dos credores.
Falência ou recuperação judicial: qual caminho avaliar?
Antes de decidir como decretar falência de uma empresa, é importante analisar se o negócio ainda possui condições reais de recuperação.
A recuperação judicial busca permitir a reorganização de uma atividade empresarial viável. Por outro lado, a falência direciona o patrimônio para liquidação quando a continuidade da operação não se sustenta.
Por fim, a decisão exige análise financeira, contábil e jurídica. Cada empresa possui dívidas, contratos e riscos diferentes. Portanto, o empresário deve buscar orientação especializada antes de protocolar qualquer pedido.
