O Congresso aprovou nesta semana o projeto de lei complementar (PLP) 186/2026, que eleva o teto do MEI (microempreendedor individual). O limite anual de faturamento passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A Câmara votou na quarta (14) e o Senado, na quinta (15).
Hoje o teto equivale a R$ 6.750 por mês, e a proposta que o amplia passou na Câmara por 461 votos a 4, com relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
No Senado, onde o relator foi Carlos Fávaro (PSD-MT), a votação terminou em 78 a 0 e o texto seguiu para sanção. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias úteis, contados do recebimento, para sancionar ou vetar o texto, no todo ou em parte.
Novos valores e datas
O texto aprovado fixa R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. Quem abrir o negócio no meio do ano terá um teto proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028.
| Período | Teto anual | Equivalente mensal |
|---|---|---|
| 2018 a 2026 (em vigor) | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| A partir de 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
O MEI rural poderá ter dois empregados a partir de 1º de janeiro de 2027, cada um com um salário mínimo ou o piso da categoria.
Hoje o limite é um empregado, e a regra nova alcança quem exerce “atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural”. A versão original do governo, enviada em 29 de junho, previa os dois empregados para todos os MEIs.
O projeto também perdoa as dívidas da contribuição previdenciária mensal do MEI acumuladas até 13 de outubro de 2026. O perdão cobre juros, multas e encargos e vale mesmo para débitos já inscritos em dívida ativa da União.
O governo estima em R$ 12,6 bilhões as dívidas de cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com a União, mas o texto aprovado perdoa apenas a contribuição mensal ao INSS.
Para manter o benefício, o microempreendedor precisa pagar em dia a contribuição que vencer nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
O texto aprovado também condiciona a baixa dos créditos perdoados a requerimento do beneficiário que comprove a desistência de eventuais ações judiciais em curso.
Teto do MEI desde 2018
O limite de R$ 81 mil vale desde janeiro de 2018, sem reajuste desde então. Corrigido pelo IPCA, que subiu 56,5% de janeiro de 2018 a setembro de 2026, o teto valeria cerca de R$ 126,8 mil hoje. Os R$ 110 mil aprovados para 2027 ficam cerca de 13% abaixo desse valor.
A justificativa do projeto usou outro período de referência e chegou a 55,4% de inflação acumulada.
O documento afirma que o limite de R$ 140 mil “aproxima-se do valor real que o limite original teria no período de vigência desta lei” e que a ampliação é “recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”.
Pressão das entidades
Associações empresariais pediam um limite acima do proposto pelo governo desde o envio do projeto.
Em 1º de julho, Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), disse que a discussão era por R$ 144 mil. Para ele, a proposta do governo não atendia a necessidade do setor.
“A discussão que estava sendo feita era para uma correção que chegasse a R$ 144 mil. Portanto, a correção proposta pelo governo não atende. É um avanço, mas não resolve o problema.”
Cotait também pediu correção automática do limite, porque “toda vez que o MEI atinge esse limite, ou ele para de trabalhar, ou ele abre outro CNPJ”. Os valores de 2027 e 2028 estão escritos em reais no texto aprovado, sem mecanismo de reajuste automático.
Em nota divulgada após a votação na Câmara, o Sebrae afirmou que o reajuste tornará possível “trazer mais negócios para a formalização” e é “um marco para economia”. A nota cita proteção previdenciária e acesso a compras públicas entre os ganhos de quem se formaliza.
No plenário do Senado, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que o aumento “é um anseio muito antigo” dos microempreendedores. A sessão de quinta-feira terminou sem voto contrário, e as críticas da oposição miraram os limites que o projeto deixou de fora.
Críticas da oposição
Senadores de oposição reclamaram que o projeto não mexeu nos demais limites do Simples Nacional: a microempresa segue com R$ 360 mil por ano e a empresa de pequeno porte, com R$ 4,8 milhões.
A correção do regime inteiro poderia chegar a R$ 50 bilhões, custo que travou o projeto na Câmara desde junho.
Os mesmos senadores apontaram o calendário: a proposta foi votada a menos de duas semanas do segundo turno, em que Lula enfrenta Flávio Bolsonaro (PL).
No primeiro turno, Lula teve 45,16% dos votos válidos e Flávio, 47,03%, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O perdão das dívidas foi anunciado pelo governo na terça-feira (13), um dia antes da votação na Câmara.
O governo defende o reajuste como reposição de perdas. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, declarou em junho que o pacote busca “dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”.
Custo e alcance
O governo estima renúncia de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Renúncia é a receita que a União deixa de arrecadar com o limite maior. O texto aprovado só libera o teto novo se a renúncia constar das leis orçamentárias de 2027 a 2029.
Quem fatura acima do limite deixa o regime e vai para o Simples Nacional como microempresa. Entre 2025 e 2026, 101.216 MEIs foram desenquadrados por ultrapassar os R$ 81 mil, aponta o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).
O relator Fávaro citou na tribuna do Senado, a partir da exposição de motivos do governo, a “existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que serão beneficiados pelo projeto”.
O Sebrae estimou em 29 de junho, dia do envio do projeto ao Congresso, que outros 470 mil negócios hoje fora do regime poderiam se formalizar com o limite mais alto.
Depois da sanção, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional terá de editar o ato com as regras do perdão de dívidas. O limite de R$ 110 mil começa a valer em 1º de janeiro de 2027, e o de R$ 140 mil, em 1º de janeiro de 2028.
